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O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação ao município de Santa Terezinha de Goiás para a regularização imediata do transporte sanitário destinado ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) de crianças e adolescentes. A medida foi adotada após a constatação de falhas graves, recorrentes e sistemáticas na prestação do serviço, que comprometem a continuidade de tratamentos de saúde essenciais.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Paula de Castro, que atua em substituição na comarca de Santa Terezinha de Goiás. A iniciativa ocorre no âmbito de procedimento administrativo instaurado a partir de sucessivas demandas individuais e ações judiciais relacionadas à interrupção ou à não oferta do transporte sanitário infantojuvenil.
Foi fixado o prazo de 15 dias para que o município apresente resposta formal e documentada, informando as providências adotadas para o cumprimento integral da recomendação.
O documento aponta que, de acordo com informações prestadas pela própria Secretaria Municipal de Saúde, somente nos últimos dois meses, 21 crianças e adolescentes tiveram o serviço de transporte interrompido ou não disponibilizado, com ocorrências que variaram de uma a seis vezes por usuário.
Há, ainda, registros judiciais que demonstram a repetição das falhas, inclusive com saídas programadas para horários incompatíveis com a condição de saúde dos pacientes, entre 1 e 3 horas da madrugada.
Na recomendação, a promotora de Justiça destaca que tais práticas submetem crianças e adolescentes — especialmente aquelas(es) com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) — a desgaste físico e emocional desnecessário, em afronta ao princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A recomendação também aponta a precariedade da frota municipal, atualmente composta por apenas sete veículos e uma ambulância de pequeno porte. Parte desses veículos encontra-se em manutenção, o que demonstra a insuficiência estrutural para atender à demanda existente, conforme o documento.
Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público estão a regularização da oferta de vagas no transporte para tratamento fora do domicílio, a implementação de sistema de controle e agendamento, a adequação dos horários de saída — evitando deslocamentos noturnos ou de madrugada —, a disponibilização de frota reserva, além da elaboração de um cronograma detalhado de melhorias, com prazos, metas, responsáveis e previsão orçamentária.
O MPGO também orientou que, em situações excepcionais em que o transporte próprio não puder ser ofertado, o município promova o custeio do deslocamento por meio idôneo, como transporte terceirizado ou vale-transporte, mediante comprovação. (Texto: Renan Castro/Residente da
Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
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Informou TVC Brasil de Notícias
