O Projeto de Lei 4058/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece requisitos para a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em presídio adequado ao cumprimento da pena do preso.

Pelo texto, a concessão deverá ser precedida pela adoção de três providências:

• a saída antecipada de presos próximos da progressão ou extinção da pena para garantir espaço;
• a monitoração eletrônica; e
• a aplicação de penas alternativas.

A proposta é de autoria do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Penal . O objetivo, de acordo com ele, é garantir que as decisões judiciais não sejam enfraquecidas pela ausência de estabelecimentos penais adequados no país.

“Em um cenário de crise no sistema prisional, é inaceitável que a impunidade se propague por meio de brechas legais, especialmente quando vidas inocentes são constantemente afetadas pela violência e pelo crime”, disse Marangoni.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei