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Justiça DENÚNCIA

Administração de Pilar de Goiás é mais uma vez alvo do Ministério Publico

Secretária de Assistência Social é denunciada por favorecimento a servidora comissionada que não cumpria carga horária corretamente

15/05/2024 às 22h43
Por: TVC ITAPACI BRASIL Fonte: Ministério Público
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TVC BRASIL
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A secretária municipal de Assistência Social de Pilar de Goiás, Steyce Sousa Neves, foi denunciada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) por favorecer a servidora comissionada Nilma Moreira de Morais Fernandes, contratada no cargo de serviços gerais, mas que não vinha cumprindo de forma adequada a sua carga horária de 40 horas semanais. A denúncia já foi recebida pela Justiça. 

De acordo com o promotor de Justiça José Alexandre Teixeira de Barros, titular da Promotoria de Itapaci, da qual faz parte Pilar de Goiás, por meio de procedimento investigatório criminal, soube-se que, entre os meses de janeiro de 2021 e outubro de 2023, a secretária, mesmo tendo conhecimento dos fatos, ignorou as irregularidades praticadas por Nilma. Com a conivência de Xena Patrícia de Carvalho, superintendente do Departamento de Recursos Humanos (RH) do município de Pilar de Goiás, Steyce deixou de exercer o controle da jornada da auxiliar de serviços gerais, mesmo pagando o salário dela integralmente. 

O promotor explica que, em julho de 2023, após o MP receber diversas notícias de fato dando conta de que inúmeros funcionários públicos da prefeitura estariam trabalhando de maneira insuficiente ou, até mesmo não trabalhando, foi expedida uma recomendação ao município para que fosse feito o controle de ponto manual, por meio de fichas de acompanhamento dos servidores. Isso deveria valer como medida temporária, enquanto não fosse implementado o controle por sistema eletrônico. José Alexandre de Barros afirma que, apesar da recomendação ter sido acolhida, chegou ao conhecimento dele que o ponto de Nilma continuava não sendo monitorado pelo RH.

Em razão disso, em fevereiro deste ano, foi instaurado novo procedimento investigatório criminal, com o objetivo de apurar conduta criminosa da secretária Steyce e da superintendente de Recursos Humanos Xena Patrícia de Carvalho. Assim, foi comprovado, por meio das declarações prestadas pela superintendente e por Nilma Moreira, bem como por documentos constantes nos autos, a consciência delas, especialmente após a recomendação, da irregularidade que vinha sendo cometida. Elas afirmaram ter agido assim por receio de inimizades políticas.

A superintendente de Recursos Humanos, Xena Patrícia de Carvalho, optou por firmar acordo de não persecução penal (ANPP) com o MP, não sendo, assim, denunciada. Já a secretária não quis firmar o ANPP. Por esse motivo, Steyce Sousa Neves foi denunciada pela prática da conduta prevista no artigo 319, caput, (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), combinado com  artigo 327, parágrafo 2º (a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público), na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 

 (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: Ministério Publico 

LINK DO MINISTÉRIO PÚBLICO

https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-denuncia-secretaria-de-assistencia-social-de-pilar-de-goias-por-favorecimento-a-servidora-comissionada-que-nao-cumpria-carga-horaria-corretamente

Informou TVC Brasil de Notícias

 

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