O atual gestor de Itapaci o prefeito Dr. FABIO OLIVEIRA, esteve reunido com a equipe da AGEHAB para tratar de importantes esclarecimentos sobre o Programa Pra Ter Onde Morar e Aluguel Social, voltado para mulheres em situação de violência e também para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, visando assegurar todos os direitos e benefícios à população.

Estiveram presentes nessa reunião a equipe da Secretaria de Habitação, Secretaria de Assistência Social, técnicos sociais do CRAS e CREAS, Patrulha Maria da Penha e o Conselho Tutelar, fortalecendo a rede de proteção e cuidado em nosso município.

Segundo o prefeito essa pauta é uma de suas prioridades na sua administração.

Saiba Mais:

Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social – Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar ou Assistidas por Medida Protetiva

O projeto de lei de autoria do Governo de Goiás que amplia o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica com casas a custo zero foi aprovado em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (24/04), na Assembleia Legislativa em Goiás. O texto prevê aumento da reserva legal a essas vítimas para 5% das unidades habitacionais do programa Pra Ter Onde Morar – Construção, destinado a famílias com renda de até um salário mínimo.

Outra alteração simplifica a comprovação da agressão para liberação do benefício dentro desta cota. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. “Além de um direito básico, a moradia digna é a porta de entrada para outras políticas públicas emancipatórias e de desenvolvimento para essas mulheres. Temos a obrigação de dar apoio a elas, que agora vão realizar o sonho da casa própria”, afirma o chefe do Executivo.

As mudanças foram propostas após observação da Agência Goiana de Habitação (Agehab) de dificuldades apresentadas pelas candidatas no ato de inscrição. “Conforme nossa área técnico-social, apenas 1,76% das unidades do programa foi efetivamente destinado a elas”, explica o presidente Alexandre Baldy. Ficou constatado, segundo ele, que a maioria é desclassificada por não apresentar sentença condenatória em ação penal, como exige a redação da lei vigente.

O novo projeto propôs a flexibilização da documentação exigida pela Lei Estadual nº 21.525, de 26 de julho de 2022. “Com a nova redação, ficará dispensada a apresentação de sentença condenatória quando já houver sido proposta ação penal”, completa Baldy. Neste caso, para a comprovação, a mulher precisará apresentar apenas boletim de ocorrência expedido por distrito policial e o relatório elaborado por assistente social.

Para o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, esta é uma demonstração da sensibilidade do governo em facilitar o acesso ao benefício. “A proposta é dispensá-las da obrigação de estarem domiciliadas no município. Será necessário apenas comprovar domicílio no estado pelo período ininterrupto mínimo de três anos. A intenção é garantir mobilidade e segurança para que elas possam se distanciar fisicamente de seus agressores”, pontua.

Informou TVC Brasil de Notícias