Alinhamentos operacionais e repasse de equipamentos para o sistema penitenciário paraense foram assuntos abordados pelo secretário-adjunto de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Ringo Alex Frias, em reunião realizada em Brasília (DF), com o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, na sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Ringo Alex Frias representou o titular da Seap, coronel PM Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues.

“Tratamos da manutenção de alguns protocolos que são instituídos entre a Senappen e a Seap, bem como a aquisição de equipamentos de segurança e do rastreamento também das nossas unidades prisionais”, informou o secretário-adjunto.

Enfrentamento a violações- Também foi abordada a liberação de recursos para o “Plano Pena Justa”, já protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF). Pena Justa é o plano nacional para enfrentar problemas nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. A elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.

A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus-tratos.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, que respeite os direitos humanos e fundamentais, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional mais amplo.

O diretor de Políticas Penais da Senappen, Sandro Abel, e a diretora de Licitação, Contratos e Convênios da Seap, Larissa Beltrão, também participaram da reunião.