A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes do setor de bebidas vegetais. Os casos envolvem operações internas de comercialização destinadas ao consumidor final, nas quais os contribuintes aplicaram alíquota inferior à prevista na legislação, que é de 25%.

A prática resultou em erros no cálculo do imposto e na consequente redução indevida dos valores informados na escrituração fiscal mensal. O programa contempla 354 estabelecimentos e estima um total de R$ 2,2 milhões em ICMS a regularizar.

Os indícios foram constatados nas operações realizadas entre 1º de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2024. Por meio dessa iniciativa, realizada pelo Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES Bebidas) e da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), a Receita viabiliza que os contribuintes promovam a regularização espontânea das pendências, mediante o recolhimento do tributo devido até 31 de julho de 2025.

Comunicação aos contribuintes

A comunicação oficial aos contribuintes está disponibilizada a partir desta segunda-feira (2/6), por meio das caixas postais eletrônicas no Portal e-CAC. Na área restrita do portal, na aba “Autorregularização”, estarão acessíveis as orientações detalhadas, arquivos com informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) envolvidas e o cálculo da divergência apontada. O atendimento será realizado exclusivamente por meio do canal de comunicação disponibilizado na mesma aba.

O fisco gaúcho, por meio da CSC Autorregularização atua de forma especializada na análise massiva de dados, gestão operacional e atendimento dos programas de autorregularização. Trabalhando em sinergia com os GES, a Central visa detectar inconsistências fiscais de forma eficiente, estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, com menor onerosidade ao contribuinte em comparação aos procedimentos repressivos.

O programa integra as ações de regularização da Receita e está alinhado aos objetivos estratégicos do Receita 2030+, que busca, entre outros aspectos, aperfeiçoar o relacionamento com os setores econômicos e com a sociedade. A autorregularização é uma importante ferramenta nesse processo, promovendo a orientação para o cumprimento das obrigações tributárias e atuando como vetor para a construção de um ambiente de conformidade sustentável, que favoreça o desenvolvimento econômico e social do Estado.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}