O poder legislativo de Guarinos em sessão ordinária votou essa semana o projeto de lei de número 006/2025 trata-se da LEI ORÇAMENTÀRIA DE 2026.

A sessão aconteceu tranquilamente e contou com a presença do atual prefeito JJUNIO.

A lei orçamentária, ou mais especificamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), é um instrumento legal que estabelece as receitas e despesas do governo para o próximo ano financeiro. É uma peça central do orçamento público, que define como os recursos serão arrecadados e como serão utilizados para financiar as atividades do governo. 

Detalhes:

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A LDO é uma lei elaborada anualmente que estabelece as diretrizes e prioridades para a elaboração dos orçamentos do governo para o ano seguinte. Ela serve como um elo entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os objetivos e metas de médio prazo do governo (geralmente para um período de quatro anos), e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e despesas para cada ano.

Principais Funções da LDO:

• Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, estadual ou municipal para o exercício financeiro subsequente.
• Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as regras para a alocação de recursos.
• Dispor sobre alterações na legislação tributária.
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Definir o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas .
• Traçar regras para os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário .
• Autorizar o aumento de despesas com pessoal.
• Disciplinar o repasse de verbas da União (ou estados) para estados, municípios e entidades privadas.
• Pode indicar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e nas políticas de fomento.

O Processo da LDO:

1. Elaboração: O Poder Executivo elabora o projeto da LDO com base no PPA e nas prioridades do governo.
2. Tramitação Legislativa: O projeto é enviado ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais) para discussão, votação e aprovação.
3. Sanção: Após a aprovação pelo Legislativo, a LDO é sancionada pelo chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), tornando-se lei.

A Importância da LDO:

A LDO é crucial para o planejamento e a execução das políticas públicas. Ela garante que o orçamento anual esteja alinhado com os objetivos de longo prazo do governo e com as prioridades definidas para cada ano. Além disso, a LDO promove a transparência e o controle dos gastos públicos, pois estabelece as regras e os limites para a utilização dos recursos.

No Brasil, o projeto da LDO para o ano seguinte deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano e deve ser aprovado até o dia 17 de julho.

Para o presidente do poder legislativo ARIVELTO CUNHA,  a votação da LOA é de extrema importância para que o atual gestor possa governar, sendo assim o poder legislativo com muita responsabilidade aprovou e garantiu que possamos continuar no caminho do desenvolvimento do município.

Informou TVC BRASIL DE NOTÌCIAS