A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4811/24 , que detalha as funções do cuidador de pessoa com deficiência. A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve como relator o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e considera o cuidador essencial para a acessibilidade da pessoa com deficiência. Entre suas funções, estão zelar pela saúde, pela higiene e pelo bem-estar do assistido.

A proposta proíbe a contratação de menor de 18 anos para atuar como cuidador. De seu lado, o empregador poderá exigir dos candidatos a apresentação de certidão de antecedentes criminais. A violação de qualquer direito da pessoa com deficiência pelo cuidador justificará a demissão deste.

Reconhecimento
Duarte Jr. afirmou que a valorização e o reconhecimento dos cuidadores de pessoas com deficiência são medidas urgentes e indispensáveis à consolidação de uma sociedade inclusiva e à efetivação dos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência.

Hoje, disse o relator, a realidade brasileira é de sobrecarga dos cuidadores. Informações do Instituto DataSenado replicadas por ele apontam que:

• 41% dos brasileiros conhecem alguém que depende da ajuda de um parente ou cuidador para realizar atividades do dia a dia, como comer e tomar banho;
• mais da metade dos cuidadores (55%) relatam sentimento de sobrecarga;
• entre os cuidadores familiares, 79% não exercem atividade remunerada, embora 60% gostariam de trabalhar, e 80% afirmam que essa condição prejudica a renda familiar;
• a maior parte destaca a falta de cursos técnicos, treinamento, reconhecimento e regulamentação da profissão como os principais desafios enfrentados.

“Os dados confirmam a importância de consolidar políticas que reconheçam, capacitem e valorizem os cuidadores como parceiros fundamentais na inclusão da pessoa com deficiência”, afirmou Duarte Jr. “Além disso, o projeto está em consonância com a Lei 15.069/24 , que institui a Política Nacional de Cuidado e estabelece expressamente o ‘direito a ser cuidado’ como diretriz fundamental do Estado brasileiro.”

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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