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Está na pauta do Plenário do Senado de quinta-feira (24) o projeto que proíbe as instituições financeiras de conceder empréstimo consignado sem autorização expressa do beneficiário ( PL 4.089/2023 ).
Essa proposta teve origem em iniciativa do ex-deputado federal Edgar Moury (PE). A ideia é proteger os clientes, como é o caso de idosos que recebem empréstimos desse tipo sem que tenham feito qualquer solicitação.
O texto prevê que, se o empréstimo consignado ocorrer sem a autorização do beneficiário, este poderá ficar isento do pagamento de qualquer encargo e a instituição financeira poderá ficar sujeita a uma multa de 10% do valor depositado (a ser revertida em favor do beneficiário).
A matéria chega ao Plenário após ser analisada em dois colegiados do Senado: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Também consta na pauta o projeto que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados ( PL 1.769/2019 ). O autor da proposta, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressalta que a matéria resgata uma iniciativa anterior da ex-senadora Lídice da Mata (BA). Ele destaca que o Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo, sendo os estados do Pará e da Bahia responsáveis por cerca de 90% da produção nacional.
O projeto estabelece parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados. Exige, por exemplo, que o chocolate amargo ou meio-amargo contenha no mínimo 35% de sólidos totais de cacau, em contraste com os 25% atualmente exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A pauta do Plenário de quinta também traz duas matérias relacionadas à acessibilidade. Uma delas é o projeto que determina a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade. O texto exige, por exemplo, o uso do símbolo em piso da faixa de circulação, percursos com pisos táteis direcionais e de alerta e em mapa ou maquete tátil ( PL 2.199/2022 ).
A outra é o projeto que garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. A proposta também cria o Selo Praia Acessível e disciplina a implantação das adaptações ( PL 2.875/2019 ).
