Foi aprovado em sessão plenária desta quinta-feira, 10, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei nº 46/2025, que autoriza o Governo do Estado a abrir crédito especial no valor de R$ 243 mil em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FEAPGE). O fundo está em vigor desde 2014. 

Criado pela Lei nº 7.795/2014, o FEAPGE foi regulamentado pela gestão estadual em 2024, por meio da Lei nº 9.555. Essa regulamentação possibilitou a definição das regras de funcionamento, a incorporação de receitas já existentes na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como o registro junto à Receita Federal, com a abertura do CNPJ em dezembro do ano passado. 

O projeto assegura a inclusão do fundo no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2025, permitindo sua operacionalização. Os recursos destinados ao FEAPEGE serão viabilizados por meio da anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, conforme previsto na legislação federal, e as readequações serão formalizadas por meio de decreto. Ou seja, a medida não se refere à operação de crédito ou contratação de empréstimo, mas ao remanejamento interno do orçamento do Estado, incorporado à Lei Orçamentária Anual de 2025.  

Deste modo, o projeto não apenas assegura a execução de ações estratégicas pela Procuradoria, como também mantém o Estado de Sergipe em conformidade com as exigências fiscais e orçamentárias, evitando restrições no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC).