A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta terça-feira (11) e aprovou o PL nº 372/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), que institui o “Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do DF”. 
De acordo com o texto, o novo estatuto visa garantir direitos fundamentais aos usuários do sistema de trânsito, como a transparência na prestação de serviços e o acesso a informações claras e acessíveis.

Para o autor da proposta, os usuários não têm informações cruciais como o valor arrecadado pelos pardais, a destinação do valor das multas aplicadas e os estudos feitos para a instalação de pardais em cada ponto do DF.

“É dever do Estado dar máxima transparência em relação às suas ações. Existe uma grande quantidade de pardais no DF e os cidadãos não fazem ideia do valor arrecadado por esses aparelhos e para onde está indo esse dinheiro”, diz o Deputado.

Licenciamento anual de veículos

Outro ponto da medida aprovada pela comissão é a vedação da cobrança de taxa de licenciamento anual de veículos no DF. Manzoni explica que a taxa, que atualmente é de R$ 102, foi criada para custear a emissão dos documentos em papel dos veículos. Desde 2021, no entanto, toda a documentação do veículo passou a ser emitida de forma 100% digital.

“Não há motivo para cobrar mais uma taxa do cidadão brasiliense se o serviço de emissão física do documento não existe mais”, afirma o distrital.

Além da CCJ, a medida já recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto agora segue para votação em plenário. A reunião ordinária desta terça-feira contou ainda com a presença dos deputados Fábio Félix (PSOL), Robério Negreiros (PSD), Chico Vigilante (PT) e teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e pelo YouTube da Casa. 

*Com informações da assessoria do deputado Thiago Manzoni